2012
DOUTRINA
Duração Razoável do Processo Administrativo e Responsabilidade do Estado
Alice Gonzalez Borges
Concessão de Serviços Públicos: Breves Notas sobre a Atividade Empresarial Concessionária
Egon Bockmann Moreira
Governança Pública e Parcerias do Estado: Novas Fronteiras do Direito Administrativo
Gustavo Justino de Oliveira
Relações entre Concessionárias de Serviços Públicos e seus Usuários: do Regular Exercício ao Abuso do Direito
Jessé Torres Pereira Junior
Regulação de Estado, Sustentabilidade e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública
Juarez Freitas
O Contrato de Concessão de Rodovias: Particularidades, Alteração e Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro
Luís Roberto Barroso
A Exploração Econômica de Bens Públicos: Cessão do Direito à Denominação
Marçal Justen Filho
O Direito Administrativo do Terceiro Setor: A Aplicação do Direito Público às Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
Paulo Modesto
DOUTRINA DO HOMENAGEADO
Licitações e Controle de Eficiência - Repensando o Princípio do Procedimento Formal à Luz do "Placar Eletrônico"!
Marcos Juruena Villela Souto
Aspectos Jurídicos da Regulação Econômica das Ações de Vigilância Sanitária
Marcos Juruena Villela Souto
A Competitividade no Setor Portuário e o Transporte de Cargas de Terceiros nos Terminais de Uso Privativo Misto
Marcos Juruena Villela Souto
PARECERES DO HOMENAGEADO
Licitação – Vencedor- Sucessão de Empresas – Alteração de Denominação e Composição Social com Intuito de Escapar à Punição Imposta pela Administração Contratante – Necessidade de Apuração mais Profunda – Possibilidade de Revogação da Licitação.
Parecer 14/93 – MJVS – Marcos Juruena Villela Souto
Alienação de Ações de Subsidiária Integral de Sociedade de Economia Mista – Aplicação do Regime Jurídico de Direito Privado – Desnecessidade de Autorização Legislativa.
Parecer 14/95 – MJVS – Marcos Juruena Villela Souto
Programa Estadual de Desestatização. Concessionárias de serviços públicos na área de energia. Substituição do DNAEE pela ANEEL. O Estado como regulador. Regime de licitação e regime de tarifação das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
Parecer 37/96 – MJVS – Marcos Juruena Villela Souto
S.E. TRANSPORTES - FLUMITRENS - Serviços de Transporte Ferroviário -- Definição de Poder Concedente – Cabimento de Subsídios
Parecer 07/97 – MJVS – Marcos Juruena Villela Souto
Sites do Estado do Rio de Janeiro – Inclusão de espaços publicitários para utilização por empresas privadas – Ato jurídico bilateral regido predominantemente pelo direito privado – Formalidades a serem observadas – Licitação prévia e termo de contrato – Observância do Código de Defesa do Consumidor quanto ao conteúdo da publicidade
Parecer 18/99 – MJVS – Marcos Juruena Villela Souto
Bem Público – Estádio de Futebol – Construção – Financiamento – Venda de Títulos em Caráter Perpétuo – Natureza jurídica de contrato de concessão de uso de bem público – Possibilidade de cobrança de "taxa" de manutenção e conservação das "cadeiras perpétuas" no Estádio do Maracanã (Estádio Jornalista Mário Filho). Os adquirentes dos títulos em data anterior à vigência do Decreto "N" nº 1007/68 também devem pagar taxas de manutenção sob pena de causarem desequilíbrio da relação contratual – Inexistência de direito adquirido ao não pagamento de custos de preservação do bem sobre o qual o direito é exercido.
Parecer 01/00 – MJVS – Marcos Juruena Villela Souto
Tarifa Progressiva – Legitimidade de sua Adoção nos Serviços de Saneamento Básico.
Parecer 12/03 – MJVS – Marcos Juruena Villela Souto
Petição Formulada por Concessionária de Serviço Público – Supervia – Exame da Legitimidade para Exercer o Direito de Petição Perante a PGE – Distinção entre Denúncia de Ilegalidade e Consulta – Inteligência de Legislação Estadual sobre Prazos para Decisões Administrativas e Consequências de sua Inobservância – Distinção entre Revisão Programada dos Contratos de Concessão e Revisão Extraordinária dos Contratos.
Parecer 14/04 – MJVS – Marcos Juruena Villela Souto
Bem Tombado – Omissão do Dever de Preservação que Acarreta a Deterioração do Bem – Legislação Aplicável e Competência para a Imposição de Penalidade – Possibilidade de Definição da Autoridade Competente por Meio de Decereto.
Parecer 13/05 – MJVS – Marcos Juruena Villela Souto
AGENERSA – Contrato de Concessão – Pedido de Revisão de Tarifa – Elevação de Imposto de Renda sobre Juros e Perdas Decorrentes de Maxidesvalorização Cambial – Necessidade de Demonstração do Cumprimento Adequado do Contrato de Concessão, bem como da Onerosidade Excessiva, além do Fato Motivador da Revisão. Ausência de Elementos Suficientes para o Opinamento sobre o Pleito.
Parecer 15/06 – MJVS – Marcos Juruena Villela Souto
Termo de Reconhecimento de Direitos e Obrigações – Exame da Possibilidade de sua Adoção para a Gestão Compartilhada de Serviços Públicos de Distribuição de Água e Tratamento Primário de Esgotamento Sanitário – Legitimidade da Interpretação de Possibilidade de Composição de Conflitos quando não há Definição Judicial da Competência Constitucional para a Prestação dos Serviços Públicos no Âmbito da Região Metropolitana – O Direito, não sendo Ciência Exata, comporta Diversas Interpretações, mas a Dúvida Impede que sejam Executados os Investimentos Necessários ao Atendimento de Interesses Primários da Sociedade, Diretamente Ligados ao Direito à Vida, à Saúde e ao Meio Ambiente Equilibrado e Protegido.
Parecer 06/07 – MJVS – Marcos Juruena Villela Souto
Projeto de Lei Complementar – Autorização para Criação de Fundações Públicas – Forma – Personalidade Jurídica – Penhorabilidade – Regime Jurídico dos Servidores
Parecer 12/07 – MJVS – Marcos Juruena Villela Souto
Súmula Vinculante Nº 2 – Supremo Tribunal Federal – Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo que Disponha sobre Loterias e Jogos – Abrangência da Súmula – Vedação da Prática de Atos de Consentimento para a Exploração de Loterias e Bingos pelos Estados e pelo Distrito Federal
Parecer 35/07 – MJVS – Marcos Juruena Villela Souto
Contratação de Aeronave Blindada, no Exterior, por Inexigibilidade de Licitação – Representante Comercial Exclusivo – Definição do Bem como Singular – Contrato que Reproduz Cláusulas de Instrumento Anterior, que teve por Objeto a Aquisição de Aeronave com as Mesmas Características – Verbas Oriundas de Convênio Envolvendo a União e o Estado, para Cooperação na Ampliação da Atividade de Aviação de Segurança Pública – Advertências em Relação a Precedentes do Colendo TCU e Decorrentes de Comparação com a Minuta-Padrão de Compras da PGE – Inviabilidade de Competição e Conceito Jurídico Indeterminado – Interpretação Privativa do Administrador – Necessidade de Justificativa da Escolha do Contratado, do Preço e da Situação que Autoriza a Contratação Direta, a ser submetida a Ratificação e Publicação.
Parecer 10/09 – MJVS – Marcos Juruena Villela Souto
Projeto de Lei que Modifica Partilha de Recursos na Área do Pré-Sal – Recomendação do Tribunal de Contas de Questionamento Judicial do Processo Legislativo – Exame do Cabimento da Recomendação e da Medida Judicial – Ausência de Omissão da PGE – Ausência de Providências a Cargo do Estado e do Chefe do Poder Executivo para Impedir a Tramitação do Processo Legislativo – Precedentes do Supremo Tribunal Federal de Legitimar apenas os Parlamentares a Questionar Judicialmente a Tramitação do Processo Legislativo
Parecer 21/10 – MJVS – Marcos Juruena Villela Souto