1979
DOUTRINA
Las restricciones y servidumbres administrativas en su relación con el urbanismo – MIGUEL S. MARIENHOFF
A propriedade urbana no Brasil – PAULO F. ROCHA LAGOA
Aspectos institucionais do Plano Urbanístico Básico da Cidade do Rio de Janeiro – PUB-RIO – JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES
O artigo 106 da Constituição Federal e sua regulamentação – PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA
Repetição de indébito – RICARDO LOBO TORRES
Revisão da correção monetária – LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
I. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
– CUSTAS JUDICIAIS – Atualização anual segundo o coeficiente de correção monetária dos créditos fiscais – Constitucionalidade.
– Rep. nº 960-2-RJ (T. Pleno)
II. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
– FUNCIONÁRIO PÚBLICO – Demissão – Reapreciação do processo administrativo disciplinar pelo Judiciário-Possibilidade.
– MS nº 366 (T. Pleno)
MANDADO DE SEGURANÇA – Embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido no julgamento da apelação – Cabimento – Condenação em honorários de advogado com base no princípio da sucumbência.– EIAC nº 5.856 – 4º GCC
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA – Criação – Requisitos – Ação contra – Juizo competente.– CC nº 233 – 8ª CC
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Bens de capital – Não incidência – Voto vencido do Des. José Carlos Barbosa Moreira.– EIAC nº 3.545 – 4ª CC
LOCAÇÃO – Alienação do imóvel – Cláusula genérica que obriga herdeiros e sucessores – Inteligência do artigo 1197 do Código Civil – Votos vencidos.– UJ nº 13 na AC nº 6.187 – CCR
SERVIÇOS PÚBLICOS – Concessão – Extinção por encampação – Legitimidade – Indenização.– AC nº 7722 – 5ª CC
EMPRESA PÚBLICA – Licitação – Não obrigatoriedade, salvo regra expressa.– AC nº 4781 – 8ª CC. Comentário de Marcus Moraes.
PARECERES ADMINISTRATIVOS
MANDADO DE SEGURANÇA – Intervenção da Procuradoria Geral do Estado – Casos em que é obrigatória, facultativa e dispensável – Exegese do art. 228 do Código de Organização e Divisão Judiciárias.– Parecer nº 3/78-MF – MILTON FLAKS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Turismo – Empreendimentos – Convênio ICM nº 1/75, cláusula VI – Direito adquirido à isenção da Lei nº 2.155/72 – Descabimento.– Parecer nº 1/79-RLT – RICARDO LOBO TORRES
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA — Criação — Requisitos.
— Parecer nº 1/79-JLPR — JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA
Parecer nº 1/79-RF — RAYMUNDO FAORO
LICITAÇÃO — Dispensa — Empresa pública federal — Constitucionalidade.
— Parecer nº 9/79-AW — ARNOLDO WALD
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Recurso — Opção pela via judicial — Renúncia automática à via administrativa — Definitividade da decisão recorrida e perda do objeto do recurso.
— Parecer (PFN/78) — PEDRYLVIO FRANCISCO GUIMARÃES FERREIRA
ILHAS FLUVIAIS — Acrescidos — Remição de foro — Possibilidade — Investidura — Procedimento.
— Parecer nº 9/78-SPS — SEGIO PAVAGEAU SAYÃO
BENS IMÓVEIS — Permuta — Parque “Garota de Ipanema” — Área contígua ao Forte de Copacabana — Estado do Rio de Janeiro — Município do Rio de Janeiro — Caixa Econômica Federal — Termo de promessa de permuta datado de 16/03/78.
— Parecer nº 13/78-ENL — EUGENIO NORONHA LOPES
CEMITÉRIOS RELIGIOSOS — Concessão — Prorrogação — Contrato entre as Associações Religiosas Israelitas e o Município do Rio de Janeiro — Manutenção e administração do Cemitério Judaico — Legislação aplicável.
— Parecer nº 10/78-HCG — HELIO CAMPISTA GOMES
CONTRATOS DE TRABALHO — Rescisão unilateral anterior à fusão — Posterior nomeação, por concurso, para cargo efetivo mediante liminar em Mandado de Segurança — Decisão judicial favorável — Pedido de restabelecimento do contrato — Impossibilidade — Lei federal nº 6.185/74 — CLT art. 477, § 1º — Dec-lei federal nº 779/69 — Lei Complementar nº 20/74 — AC 41/69 e 52/69.
— Parecer nº 72/77-NB — NEWTON BARROCA
MURO DIVISÓRIO — Construção — Altura inusitada — Servidão de ar e luz — Imposição pelo Município em favor do vizinho — Ilegalidade.
— Parecer nº 22/78-RPF — ROBERTO PINTO FERNANDES
Pedido de Reconsideração: MARTINHO GARCEZ NETTO
SOCIEDADES COMERCIAIS — Diretores e Sócios — Gerentes — Responsabilidade tributária — Legislação, doutrina e jurisprudência.
— Parecer nº 2/78-SM — SYLVIO MELLO
O ESTADO EM JUÍZO
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA — Juros sobre juros — Correção sobre correção — Descabimento.
— Ação Rescisória (petição inicial) — HUGO DE CARVALHO COELHO
TRT — 1ª Região — AR nº 72/77 — Acórdão 148/78 (T. Pleno)
TST-RO-AR 417/78 — Acórdão TP 968/79
TRANSPORTE COLETIVO — Ônibus — Infrações de trânsito — Imputabilidade do motorista — Responsabilidade solidária da empresa — Apreensão do veículo e aplicação de multas — Legalidade.
— Razões de Apelado — OSWALDO ASTOLPHO REZENDE
Parecer MP — CARLOS OCTÁVIO DA VEIGA LIMA
TJ-RJ — AC nº 7.797 — 8º CC
LIXO — Coleta domiciliar — Tarifa Básica de Limpeza Urbana — Constitucionalidade.
— Memorial do Assistente da Recorrida (COMLURB) — FLAVIO BAUER NOVELLI