Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Fato gerador e contribuinte. Propriedade e posse. Possibilidade da cobrança do imposto a possuidor de imóvel pertencente a pessoa titular de imunidade ou isenção tributária.
Isenção do ISS – Empresa pública instituída pelo Estado para explorar serviço público essencial é delegatária e não concessionária – Denegação do favor fiscal à ESAG
