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1969
TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO E ESTÁTÍSTICOS. REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. POR LEI FEDERAL. EFEITOS LOCAIS
CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO
ASSUNTO DE INTERESSE GERAL
CONTROLE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSITÊNCIA SOCIAL, CARACTERIZADO PARA FINS TRIBUTÁRIOS
FUNDAÇÕES INAPLICABILIDADE DAS REGRAS SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS
DECISÃO DA COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS
II - Parecer do assistente do secretário de estado da administração
III - Parecer do consultor geral da república
IV - Parecer apresentado ao conselho departamental da faculdade de direito da Universidade do estado da Guanabara pelo professor Arnaldo Wald
Indicações de Doutrina e Jurisprudência
Índice alfabético remissivo