O Procurador-Geral do Estado, Renan Saad, participou nesta quinta-feira (12), na OAB-RJ, do seminário "Formas de Quitação e Parcelamento dos Débitos Fiscais — União, Estado do Rio de Janeiro e Municípios do Rio de Janeiro e Niterói". O evento foi realizado no Plenário Sylvio Capanema.

A abertura foi feita pelo Secretário-Adjunto da OAB-RJ, Sérgio Antunes. Em seguida, o Procurador-Geral do Estado, Renan Saad, ministrou palestra destacando que a questão dos parcelamentos tributários e a quitação dos débitos fiscais precisa ser enquadrada em um novo conceito, contemplando a administração pública e a própria Advocacia. Ele lembrou ainda que, "no passado, a figura do advogado público era muito concentrada no contencioso, no litígio" e era necessária uma mudança de paradigma.

"Quando assumi a cadeira de Procurador-Geral, entendi que não adiantava você ter uma Advocacia forte se do seu lado você não tiver uma atividade econômica e empresarial também forte. E isso representa, do meu ponto de vista, uma necessidade de mudança de compreensão da Advocacia Pública, sobretudo a fiscal, na atividade de cobrança tributária. Tentei implantar, e acho que consegui implantar com bastante êxito na PGE-RJ, o que eu chamo de consensualismo tributário ou consensualismo fiscal, que resultou em uma mudança de paradigma para a Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro", disse o Procurador-Geral do Estado.

De acordo com Renan Saad, o consensualismo foi fundamental para o aumento da arrecadação dos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa da PGE-RJ. O Procurador-Geral pontuou que, em 2023, foram arrecadados mais de R$ 800 milhões, número que foi superado em 2024, com quase R$ 1,4 bilhão, e em 2025, com mais de R$ 1,9 bilhão. "Quando começamos a implantar, a partir de janeiro de 2024, o consensualismo tributário como eu costumo dizer, batemos recorde de arrecadação: nos últimos dois anos, o aumento foi de mais de 110%", quantificou.

Na palestra, o Procurador-Geral do Estado ressaltou ainda que o Estado do Rio de Janeiro tem, no momento, o Refis. O Programa Especial de Parcelamento de Créditos, que vai até o dia 8 de abril, garante a empresas e pessoas físicas descontos de até 95% sobre juros e multas na quitação de débitos fiscais inscritos ou não na Dívida Ativa. O Refis também permite o pagamento por meio da compensação de precatórios.

"Tivemos ainda dois programas de Acordo Direto de Precatório, em 2024 e 2025, criado em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e que permitiu que credores do Estado pudessem optar por receber antecipadamente o crédito, já reconhecido em sentença, com deságio de 40%. Esse desconto é bem inferior ao que o mercado privado cobra", finalizou Renan Saad.

O seminário também teve as participações da Procuradora da Fazenda Nacional, Érica Barreto; do Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro, Daniel Bucar; e do Subprocurador-Geral do Município de Niterói, Francisco Soares.

O evento foi organizado pelo Secretário-Adjunto da OAB-RJ, Sérgio Antunes; pela Coordenadora das Comissões, Daniella Carvalho; pela Diretora de Apoio à Advocacia, Emília Garcez; e pela Presidente da Comissão de Justiça Federal, Alessandra Lamha.