A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) sediou nesta segunda-feira (27) o debate "Em Defesa do Verdadeiro Pacto Federativo: Royalties do Petróleo e Segurança Jurídica, O que Está em Jogo no STF para o Rio de Janeiro". Uma iniciativa da Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia (FREPPEGEN), o evento teve a participação de representantes do Legislativo, dos municípios fluminenses e de especialistas do setor para debater o impacto da Lei nº 12.734/2012, cuja constitucionalidade será julgada pelo Superior Tribunal Federal (STF) no dia 6 de maio.

No debate, o Procurador-Geral do Estado, Renan Saad, ressaltou que a lei é inconstitucional e haverá perdas arrecadatórias para o Estado. "A PGE-RJ não abre mão de fazer a defesa dessa inconstitucionalidade. Faço uma defesa de 20 milhões de fluminenses e dos demais estados produtores. Tenho certeza que o STF levará em consideração as consequências do julgado", destacou.

O Deputado General Pazuello destacou a importância de abordar publicamente as consequências econômicas da perda dos royalties para a população. "Terá impacto em áreas como saúde, educação e saúde pública. Além disso, não será só o Rio de Janeiro que perderá, mas outros estados também", afirmou.

O Secretário Juliano Pasqual também abordou o impacto econômico dos royalties para a arrecadação do Estado. "Não se pode esquecer que 88% do petróleo é produzido aqui, mas a tributação é feita no destino. Os royalties são uma compensação pela não tributação, mas são voláteis. Isso afeta todos os índices de saúde, pagamento de pessoal. Há consequências sobre o equilíbrio fiscal do Estado", acrescentou.

Em sua fala, o Procurador Paulo Enrique Mainier apresentou um histórico legislativo da tributação da extração de petróleo no território fluminense até a Constituição de 1988, assim como os tipos de participações governamentais além dos royalties, como o pagamento de cessão onerosa e parcela estatal sobre o excedente em óleo. "A Lei nº 12.734/2012 viola o pacto federativo e a segurança jurídica", reiterou.

Também participaram do debate o Deputado Federal Julio Lopes; a Deputada Estadual Célia Jordão; o Diretor Executivo do Instituto de Petróleo, Gás e Energia (IPEGEN), Fernando Câmara, e o Secretário Executivo da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (OMPETRO), Marcelo Neves, entre outros.