Foto: Divulgação
Foto: Divulgação
Na semana em que se celebra o Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) promoveu, nesta quarta-feira (18/11), o seminário ADPF 973: Os desafios do poder público na aplicação das perspectivas raciais no efetivo combate ao racismo estrutural. Organizado pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), sob a coordenação científica da Comissão Especial para o Combate ao Racismo Estrutural e Institucional (CECREI), o encontro reuniu pesquisadores, representantes da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública para discutir os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 973 e os caminhos para a efetivação de políticas públicas de igualdade racial.
Compuseram a mesa de abertura o Subprocurador-Geral do Estado Claudio Pieruccetti; a Corregedora da Procuradoria e membro da CECREI, Ana Alice de Oliveira; a ex-Procuradora-Geral do Estado e vicepresidente da CECREI, Lúcia Léa Guimarães; a presidente da CECREI, Heloá Paula; o Procurador do Estado e membro da CECREI, Augusto Werneck; a Coordenadora-Geral da CECREI, Amanda Carolino; e a presidente do FONPED e da Comissão Especial para a Promoção da Igualdade de Gênero (CEPIG), Fernanda Mainier.
Na abertura, Claudio Pieruccetti, destacou a trajetória da PGE-RJ na defesa das políticas de ações afirmativas, desde a participação na elaboração e na defesa da constitucionalidade da lei de cotas até iniciativas mais recentes, como Curso Preparatório Orientado à Representatividade, ao Acesso e à Reparação (CORAR). A presidente da CECREI ressaltou que o enfrentamento à discriminação racial e a superação das desigualdades são responsabilidades coletivas, com especial compromisso do poder público. As medidas, afirmou, devem ser implementadas “por toda a sociedade e pelo poder público sobretudo”.
O Procurador do Estado Augusto Werneck, que participou da sustentação oral na ADPF 973, abordou a permanência das desigualdades históricas e apontou aspectos da decisão do STF que, em sua avaliação, poderiam ter avançado mais, como o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional e a extensão das obrigações aos estados e municípios. “O Brasil está mudando, o Brasil pode mudar”, afirmou, ao destacar os avanços na ampliação da diversidade nos espaços institucionais.
A abertura também foi marcada pela entrega do Selo Equidade e Diversidade 2026, na categoria Platina, à PGE-RJ. A entrega foi feita por Fernanda Mainier, em nome do Fórum Nacional Permanente de Equidade e Diversidade (FONPED), vinculado ao Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG). A premiação reconhece o grau de adesão da instituição às práticas previstas no Manual de Boas Práticas de Gestão para Diversidade. O CORAR recebeu ainda o reconhecimento de “prática inovadora”, com possibilidade de replicação nas demais Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.
O primeiro painel, mediado pelo Procurador do Estado Lucas Leonídio, abordou a contribuição da Academia e da Advocacia Pública para a aplicação da perspectiva racial no Direito. O professor de Direito Constitucional Wallace Corbo destacou a transformação do pensamento jurídico nos últimos anos, com a incorporação da questão racial não mais como tema isolado, mas como dimensão que atravessa diferentes áreas do Direito. Segundo ele, a política de cotas também promoveu mudanças profundas no ambiente universitário, ampliando a diversidade e provocando uma revisão de conceitos, referências acadêmicas e práticas institucionais. Entre os desafios apontados, está transformar esse conhecimento em instrumentos jurídicos capazes de enfrentar as desigualdades na prática.
A Procuradora Federal Manuelita Hermes apresentou os fundamentos da ADPF 973, o conceito de processo estrutural e o papel da Advocacia Pública no enfrentamento ao racismo. Com experiência na tramitação da ação no STF, ela abordou a mudança de posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU), que inicialmente se manifestou contra o pedido e, posteriormente, reconheceu a existência do racismo estrutural no país e assumiu o compromisso de contribuir para a construção de um plano de enfrentamento. Manuelita também analisou os limites da decisão do Supremo, que reconheceu o racismo estrutural, mas não declarou a existência de um estado de coisas inconstitucional, e ressaltou a importância da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância como fundamento para a atuação estatal.
No segundo painel, mediado pela Analista Processual Amanda Carolino, Coordenadora Geral da CECREI, a Defensora Pública Daniele Silva e a Promotora de Justiça Roberta Rosa discutiram os desafios do poder público na proteção dos direitos da população negra. Daniele enfatizou que as políticas de cotas, embora fundamentais, não são suficientes sem mecanismos permanentes de prevenção e fiscalização do racismo institucional. Defendeu estruturas de governança capazes de incorporar a perspectiva racial às decisões das instituições e destacou a necessidade de rever protocolos de abordagem policial, reduzir a letalidade das forças de segurança, ampliar a transparência e produzir dados oficiais desagregados por raça e cor. Também chamou a atenção para a importância de superar a ideia da população negra como um grupo externo aos espaços de poder, considerando suas experiências na formulação das políticas públicas.
Roberta Rosa ampliou a discussão sobre a responsabilidade do Ministério Público, defendendo uma atuação que vá além da responsabilização penal e alcance o incentivo, o acompanhamento e a fiscalização de políticas públicas de igualdade racial. A Promotora apontou obstáculos à escuta e ao acolhimento das vítimas de racismo, além da baixa representatividade negra nas instituições do sistema de Justiça. Ressaltou, ainda, a importância de ambientes institucionais que ofereçam estrutura e segurança para que profissionais negros possam participar dos debates e contribuir com suas experiências, sem que a responsabilidade pela transformação recaia apenas sobre eles.
Ao final dos painéis, foi lançado o livro “Diversidade e Equidade II: Olhares da advocacia Pública”, publicado pela Editora Mente Aberta e organizado pelo FONPED/CONPEG. A obra coletiva reúne 19 textos de 25 autoras e autores de Procuradorias de todo o país, com experiências e reflexões sobre diversidade e equidade na Advocacia Pública. Entre as autoras estão as integrantes da PGE-RJ Fernanda Mainier, Heloá Paula, Ana Paula de Almeida e Fernanda Sousa. Ao longo da tarde, os debates evidenciaram que o enfrentamento ao racismo estrutural exige não apenas o reconhecimento das desigualdades históricas, mas também compromisso institucional, produção de conhecimento, revisão de práticas e políticas públicas capazes de produzir mudanças efetivas na sociedade.