O Procurador-Chefe do Centro de Estudo Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR/PGE-RJ), Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, participou, na última quinta-feira (12), de audiência pública do Senado Federal que discutiu temas ligados à responsabilidade civil presentes no Código Civil.

A audiência faz parte dos trabalhos da Comissão Temporária do Código Civil (CTCivil), que, desde setembro de 2025, tem promovido encontros públicos para colher sugestões de especialistas para aprimorar o Projeto de Lei (PL 4/2025), que atualiza mais de 900 artigos e adiciona 300 novos dispositivos ao Código Civil, vigente desde 2002. A comissão já discutiu temas como direito digital, produtos da inteligência artificial e regras de obrigações e contratos.

Em participação por videoconferência, o Procurador-Chefe do CEJUR destacou a necessidade de "criar pontes" entre os protagonistas da ciência do Direito — legisladores, julgadores e professores — para o aprimoramento do Código Civil, em especial no âmbito da responsabilidade civil.

"Nos últimos anos, a ciência jurídica tem assistido ao progressivo isolamento dos seus protagonistas, o que é grave, principalmente em matéria de responsabilidade civil, em que isso é muito mais evidente. Ficam encapsulados, cada um em sua espécie de gueto, como se houvesse uma responsabilidade civil do legislador, outra do doutrinador e outra ainda do magistrado. Exemplo disso ocorre com a chamada função sancionatória-pedagógica ou punitiva, que corre livre nos tribunais, é omitida no Código Civil e divide a doutrina. Devem ser estimuladas, portanto, atividades em articulação que caminhem no sentido da unidade e da sistematicidade do Direito, tais como audiências públicas, seminários conjuntos, e a criação de observatórios legislativos e de jurisprudência no âmbito da academia”, pontuou Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho.