A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro celebrou nesta terça-feira (26) o primeiro acordo em um caso em trâmite no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). A cerimônia de assinatura do Acordo de Solução Amistosa aconteceu na sede da PGE, na presença de familiares e amigos da vítima, de defensores de direitos humanos e de representantes do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e de Joana D’arc Mendes, mãe do jovem Flávio Mendes Pontes, morto por policiais militares em Itaguaí, em 2004.

Na cerimônia de assinatura do acordo foi realizado ato simbólico de reparação e pedido de desculpas aos familiares de Flávio. O documento estabeleceu o compromisso da União de realizar o pagamento de indenização complementar por danos materiais e morais à mãe do jovem.

Segundo o Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, a assinatura do acordo demonstra a integração de diferentes instituições de Estado, que tinham como único objetivo entregar uma resposta à família do jovem Flávio Mendes Pontes.

"Quero externar o meu orgulho de ver as instituições do Estado trabalhando em um único propósito, que é entregar o mínimo para essa família que tanto sofreu. A união de esforços e comprometimento são para entregar uma resposta do Estado brasileiro. O mínimo que a gente está fazendo aqui é reconhecer a dor, as mazelas do Estado, e dizer que esse ato venha a ajudar a família a seguir adiante", destacou o Procurador-Geral Bruno Dubeux.

Para a Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Janine Mello dos Santos, o acordo é um compromisso do Estado brasileiro de reconhecer sua responsabilidade e preservar a memória de Flávio Mendes Pontes. "Pedimos desculpas pelos sofrimentos causados, pelas falhas institucionais que prolongaram a busca por justiça. Este pedido de desculpas constitui um reconhecimento institucional, que não substitui a ausência de um filho e não elimina as marcas deixadas por tantos anos de luta, mas representa o compromisso do Estado em reconhecer sua responsabilidade", disse.

"A nossa obrigação como Estado é cuidar das pessoas. E é dever do Estado reconhecer e valorizar a memória desse menino que foi tirado de junto de sua família pela violência policial. Quando a gente celebra esse acordo, tentamos dar um pouco de descanso a uma luta de tantos anos", acrescentou a Procuradora-Geral da União, Clarice Costa Calixto.

Procuradora-Chefe da Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos​ da PGE-RJ, Thamar Cavalieri lembrou que o acordo, além do pagamento de indenização, prevê que o Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública criem um canal de comunicação para viabilizar a habilitação da família do jovem no próximo acordo de precatórios. "Seu luto, sua dor, sua luta não foram em vão. Os fatos do caso, infelizmente, ocorreram há muito tempo, mas nosso compromisso é trabalhar com seriedade para firmar acordos e remediar situações de forma cada vez mais célere", afirmou.

"Nenhum pai, nenhuma mamãe, nasce para ver o filho ir antes da gente. A cerimônia de hoje é importante para todas as pessoas lembrarem que o caso da senhora não é um caso isolado, infelizmente", pontuou o Defensor Público do Estado, Paulo Vinícius Cozzolino.

Emocionada, Joana D'Arc Mendes, mãe de Flávio Mendes Pontes, fez pronunciamento sobre o acordo. "Espero que haja mais justiça, mais respeito à vida e mais humanidade. Falo hoje pelo meu filho, por mim e por todos os familiares vítimas de violência, que esperam que a justiça e a dignidade prevaleçam. Que a memória do meu filho nunca seja esquecida", finalizou.