A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em atuação conjunta inédita, obtiveram decisão relevante na Justiça fluminense. Em 4 de fevereiro, a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deferiu o processamento do pedido de falência do Grupo Econômico Victor Hugo, apresentado em dezembro de 2025. O conglomerado empresarial acumula passivo fiscal superior a R$ 1,2 bilhão.

Na petição inicial, a PGE-RJ e PGFN demonstram que o grupo utiliza a “inadimplência deliberada” e a blindagem patrimonial como estratégia de negócio, e se encaixa na condição de devedor contumaz. O conglomerado deve quase R$ 900 milhões à União e mais de R$ 355 milhões ao Estado do Rio de Janeiro. Ainda cabe recurso da decisão.

De acordo com o Procurador-Geral do Estado, Renan Saad, a medida é "excepcional" e somente foi tomada depois de serem dadas diversas oportunidades para o grupo regularizar os débitos juntos aos cofres da União e do Estado do Rio de Janeiro.

"Se trata de uma medida extrema e que só foi utilizada em caráter excepcional, pois a PGE-RJ estimula o consenso como forma de preservar as empresas e os empregos. Deve ser ressaltado ainda que foram dadas várias oportunidades para o grupo econômico regularizar sua situação fiscal junto à União e ao Estado do Rio de Janeiro", destaca o Procurador-Geral do Estado Renan Saad.

Na petição, foi detalhado um sofisticado esquema de evasão de ativos, que incluiria a cessão da marca "Victor Hugo" para empresas offshore sediadas em paraísos fiscais no Uruguai e em Belize e que seriam geridos por "laranjas". Também foi pedida a proibição imediata de qualquer ato de disposição ou transferência de bens do grupo.

Além da decretação da falência, a PGE-RJ e a PGFN solicitaram, com base nos instrumentos introduzidos na legislação falimentar a partir de 2020, a continuação provisória das atividades sob a gestão de um administrador judicial, visando à preservação de empregos e à venda ordenada da empresa "sob nova direção".

Para a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, a atuação conjunta com a PGE-RJ “mira sobretudo o interesse público, buscando proteger a ordem econômica e a livre concorrência”. Ao negligenciar sistematicamente o pagamento de tributos e encargos sociais, ainda segundo Anelize, “o Grupo Victor Hugo obtém uma vantagem competitiva desleal frente aos empreendedores que cumprem suas obrigações legais. Além disso, deixaram de recolher valores expressivos que seriam revertidos para políticas públicas em benefício de toda a sociedade”.

Segundo a Procuradora Roberta Barcia, Coordenadora do Núcleo de Insolvência da PGE-RJ, a atuação conjunta do com o Núcleo de Insolvência da PGFN foi decisiva para o êxito da ação. "Esse trabalho integrado permitiu identificar práticas fraudulentas no âmbito do grupo econômico e viabilizou uma atuação do fisco que vai além da simples cobrança de tributos. O foco foi a proteção da ordem econômica e da livre concorrência, com a aplicação dos instrumentos introduzidos na legislação falimentar a partir de 2020, que permitem preservar a atividade empresarial, desde que exercida por empresários que atuem de forma regular e responsável", assegurou.

"O pedido de falência é um importante instrumento para o combate a devedores contumazes e para o encerramento formal de empresas inviáveis", completa o Procurador Filipe Barros, Coordenador Nacional de Insolvência na PGFN.