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Acordo para ampliar vagas no sistema prisional fluminense é assinado entre Estado, Ministério Público e Defensoria Pública
16/11/2026 - Assessoria de Imprensa
Imagem Carrossel

Foto: Mariana Batalha/PGE-RJ

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A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) teve papel central na construção de uma solução consensual para enfrentar a superlotação do sistema prisional fluminense. Por meio da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), a instituição conduziu procedimento que resultou em um Termo de Autocomposição firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Governo do Estado, a Defensoria Pública (DPRJ) e a Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN).

O acordo foi assinado em solenidade realizada na sala de reuniões da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em setembro, e decorre de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, em 2025, pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional do MPRJ. A atuação da CASC permitiu a construção de um entendimento entre as instituições envolvidas, com o objetivo de estabelecer medidas concretas para ampliar a capacidade do sistema prisional e enfrentar um problema estrutural do Estado.

Com vigência de 11 anos, o termo prevê a criação de, no mínimo, 5.180 novas vagas no sistema prisional ao longo de três anos, entre 2026 e 2028. A meta é disponibilizar 2.180 vagas em 2026, por meio da ampliação de módulos em unidades já existentes, e outras 1.500 vagas em cada um dos dois anos seguintes. O financiamento das obras contará com recursos de diferentes fontes. Estão previstos R$ 33 milhões do Fundo do Tribunal de Justiça e R$ 79 milhões do Fundo do Ministério da Justiça, por meio da SEPPEN. O Estado também destinará R$ 70 milhões no primeiro ano e R$ 260 milhões para o período de 2027 a 2028.

Além da ampliação imediata da capacidade prisional, o acordo estabelece medidas de planejamento de longo prazo. Entre elas estão a elaboração, até dezembro de 2027, de um estudo quantitativo e qualitativo de demanda de novas vagas e a definição de um plano de regularização quantitativa e qualitativa da capacidade instalada para o período de 2029 a 2036. O documento também prevê mecanismos de transparência, acompanhamento e monitoramento da execução das medidas pactuadas.

Solução consensual e atuação institucional
A participação da PGE-RJ, por meio da CASC e da PSP, reforça o papel da advocacia pública na construção de soluções negociadas para questões complexas estruturais da administração estadual. Na cerimônia, o Procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux, foi representado pelo Subprocurador-geral, Claudio Pierrucetti. Também estiveram presentes, a Procuradora-chefe da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias da PGERJ, Thamar Cavalieri, mediadora do caso; a Procuradora-chefe da assessoria jurídica da SEPPEN, Daniele Tufani; a Procuradora de Justiça Elisa Fraga de Rego Monteiro, representando o Procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira; e o Subdefensor Público-geral, Flavio Eduardo Lethier Rangel.

“Nossa atuação demonstra a importância do diálogo institucional na construção de soluções concretas para desafios complexos da administração pública. A autocomposição permite reunir os diferentes atores envolvidos, estabelecer compromissos e definir metas, prazos e mecanismos de acompanhamento, contribuindo para que as medidas pactuadas produzam resultados efetivos para a sociedade”, destacou Thamar Cavalieri.

Durante a solenidade, o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, ressaltou a importância do compromisso firmado para assegurar condições adequadas ao cumprimento da execução penal. “A assinatura representa o cumprimento de um dever constitucional de apresentar os estabelecimentos prisionais de maneira adequada para o cumprimento da execução penal. Todos os polos da sociedade, depois de um debate pleno, participaram para chegarmos a esse plano”, afirmou.