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04 de fevereiro de 2019
PGE-RJ consegue suspender decisão que obrigava o Estado e a Agetransp a reestruturar a malha aquaviária no prazo de 20 dias
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PGE-RJ consegue suspender decisão que obrigava o Estado e a Agetransp a reestruturar a malha aquaviária no prazo de 20 dias

A Desembargadora Maria Regina Nova, da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), acolheu na última semana os argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e deferiu o efeito suspensivo contra a decisão que determinou que o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Transportes do Rio de Janeiro (Agetransp), no prazo de 20 dias, fizessem, em conjunto com a concessionária Barcas S.A, um estudo para reestruturar horários e linhas de viagem deficitárias da malha do transporte aquaviário, para assim, reduzir eventuais prejuízos mensais da concessionária.

No caso em questão, as Barcas S.A. ajuizaram uma ação pleiteando a rescisão do contrato de concessão de transporte aquaviário de passageiros cargas e veículos. Além disso, pediram uma indenização por perdas e danos decorrentes do desequilíbrio verificado desde o início da execução do referido contrato de concessão.

Em sede de liminar, a concessionária pediu que fosse fixado um prazo para o fim da concessão – um pedido que entra em discordância com os termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95, que exige o trânsito em julgado da decisão para a efetivação da rescisão – e, ainda, autorização para aumentar o valor das tarifas até então cobradas aos usuários.

Após haver indeferido inicialmente os pedidos liminares formulados pelas Barcas S.A. sobreveio decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública que, de um lado, ratificou o indeferimento do pedido liminar relativo ao aumento de tarifa, mas, de outro, obrigou o Estado e a Agetransp a, no prazo de 20 dias, auxiliar a concessionária a “readequar e reorganizar os horários e linhas de viagem deficitárias no intuito de reduzir eventual prejuízo mensal”.

Diante disso, a PGE-RJ interpôs agravo de instrumento contra a decisão, argumentando, principalmente, que a determinação de que o Estado deve auxiliar na revisão da malha aquaviária não estava incluída nos pedidos das Barcas S.A., ou seja, ao proferir decisão contendo obrigatoriedade diversa da pretendida pela parte, o magistrado estaria ultrapassando os limites do requerido pela concessionária, o que é vedado pela legislação processual brasileira.

Além disso, a PGE-RJ defendeu que a fixação do prazo de 20 dias fere a razoabilidade e o bom senso para determinar tamanha alteração. Uma vez que, nesse cenário, é considerável o risco de se adotar uma medida que possa tornar o contrato ainda mais desequilibrado, que poderia gerar um grande prejuízo a milhões de pessoas.

Para o Procurador do Estado Flávio Willeman “a suspensão da decisão revela-se importante, uma vez que garante estabilidade ao poder regulatório do Estado para gerir os serviços públicos concedidos”.

 

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