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15 de maio de 2018
Seminário da PGE-RJ debate mudanças nas sanções administrativas dos órgãos públicos para torná-las mais racionais e eficientes
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Claunir Tavares / PGE-RJ
Seminário da PGE-RJ debate mudanças nas sanções administrativas dos órgãos públicos para torná-las mais racionais e eficientes
Procurador-Geral do Estado Rodrigo Zambão (à direita) e Ministro do TCU Bruno Dantas

As divergências na interpretação e aplicação das sanções administrativas dos órgãos públicos aos seus servidores e aos fornecedores foram amplamente debatidas durante o seminário sobre Direito Administrativo Sancionador, promovido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) na última sexta-feira (11/05).

Na conferência de encerramento, o Ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, comentou alguns tópicos da Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que inovou o ordenamento jurídico ao trazer novas interpretações à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Segundo ele, apesar da nova lei ter gerado um embate entre os órgãos de controle, como o TCU e o TCE, e professores de Direito Administrativo, consolidou alguns princípios que vinham sendo debatidos nos últimos anos. “Todas as reflexões têm encontrado na Academia um suporte teórico, com gente qualificada pensando nesses temas e buscando trazer para o Direito Administrativo as ferramentas necessárias”, afirmou o Ministro.

Presente à abertura e ao encerramento do evento, o Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Zambão, afirmou que o seminário “revisita o tema do Direto Administrativo Sancionador, apresentando uma tentativa de justificação à luz das novas premissas do Direito Administrativo”.

Na conferência de abertura, o Professor de Direito Administrativo da FGV de São Paulo, Carlos Ari Sundfeld, defendeu maior racionalidade do Direito Administrativo Sancionador, para torná-lo mais eficiente. Ele explicou que a sanção administrativa é impossível de ser separada de outros temas conexos, como a invalidação de atos de agentes públicos, a responsabilização civil e a regularização de uma situação inadequada, e criticou a existência de uma confusão jurídica, com uma mesma infração podendo receber sanções de diversas esferas de governo.

“Cada uma das corporações envolvidas tem interesses próprios, que não são os interesses da racionalização e o resultado prático desse conflito é a ineficácia”, disse Sundfeld, acrescentando que “para melhorar o sistema global é preciso ter uma visão menos corporativa”. Ele defendeu a Lei Federal nº 13.655, que apresenta novas técnicas para a aplicação de sanções pelos órgãos públicos, mas afirmou que a nova lei ainda está longe de resolver todos os problemas que envolvem o Direito Administrativo Sancionador.

A Coordenadora Científica do evento, Procuradora do Estado Alice Voronoff, explicou o que a motivou a defender uma tese de doutorado sobre o tema, que resultou no livro “Direito Administrativo Sancionador no Brasil: Justificação, Interpretação e Aplicação”, cujo lançamento se deu ao término do evento. Para ela, foram as contradições entre o discurso teórico e a prática, “que tem uma pecha de autoritarismo ou de arbitrariedade”.

“Essa falta de consensos teóricos mínimos ou de um discurso racional e coerente nos leva à indagação: por que tamanho desarranjo? Por que cada um decide a seu modo? Isso me levou a buscar explicações e, a partir delas, construir um discurso que eu chamei de justificação, interpretação e aplicação para o Direito Administrativo Sancionador. É uma tentativa de identificar elementos que tornem todo o ciclo de produção e aplicação do Direito Administrativo Sancionador mais racional, mais coerente” – afirmou Alice Voronoff.

Para ela, “uma das grandes causas desse desarranjo é uma perpetuação de discursos ou de abordagens que são ainda excessivamente formalistas e conceituais”, sem questionar o papel da sanção administrativa e para que ela serve. Para se ter maior racionalidade, ela propõe que o Direito Administrativo Sancionador deve levar em consideração um elemento finalístico operacional, onde a punição administrativa deve ter como objetivo modificar comportamentos para que os objetivos sejam alcançados; um elemento de instrumentalidade, onde a sanção precisa estar sintonizada com uma lógica de incentivos que faça com que ela seja uma ferramenta adequada e legítima para produzir resultados; e um elemento funcional, relacionado ao órgão que aplica a sanção e também aos princípios e valores que orientam a atividade administrativa.

“Existem outras maneiras de se promover a conformação do comportamento dos administrados e maneiras mais eficientes que precisam ser consideradas pelo gestor, que não deve sempre partir da premissa de que a única solução seja a sanção”, disse ela, acrescentando que “o gestor deve avaliar outras opções que não sejam só de comando e controle, mas também opções persuasivas que atraiam atitudes colaborativas dos particulares”.

Durante o seminário também foram realizados os painéis “O regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador no Brasil”, com a participação do Professor de Direito da UERJ Valter Shuenquener, do Professor de Direito da USP Fernando Menezes e das Procuradoras do Estado Patrícia Baptista e Fabiana Machado; e “Punir ou persuadir? Direito Administrativo Sancionador e regulação”, com a participação do Professor de Direito da FGV do Rio de Janeiro Carlos Ragazzo e dos Procuradores do Estado José Vicente Mendonça e André Cyrino.

O encerramento foi presidido pelo Procurador do Estado Flávio Amaral e contou com a moderação do Procurador do Estado Gustavo Binenbojm. Após o evento, houve o lançamento do livro “Direito Administrativo Sancionador no Brasil: Justificação, Interpretação e Aplicação”, de Alice Voronoff.

O seminário foi transmitido ao vivo pelo site da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br) e pela página da instituição no Facebook (www.facebook.com/pgerj) e encontra-se disponível nesses endereços.

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