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06 de fevereiro de 2018
STF mantém desconto do teto remuneratório sobre benefício de permanência pago a Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro
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STF mantém desconto do teto remuneratório sobre benefício de permanência pago a Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta segunda-feira (05/02), liminar que suspende a condenação do Tribunal de Justiça do Rio ao Estado e mantém os descontos do teto remuneratório, do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária para os Defensores Públicos do Estado que recebem o “benefício de permanência em atividade”.

A decisão do Ministro atendeu a uma Ação Cautelar com pedido de liminar da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), que teve os recursos rejeitados em processo que corre na segunda instância da Justiça do Rio, movido pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Adperj).

Na decisão, o Ministro Gilmar Mendes escreveu: “Entendo configurado o periculum in mora, tendo em vista o início da execução provisória da sentença e o fato de a decisão do Tribunal de origem envolver dispêndio significativo de verbas públicas. Ante o exposto, defiro o pedido de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso extraordinário”.

Na decisão, o Ministro Relator entendeu que “em um juízo mínimo de delibação acerca do mérito, da análise da Lei estadual 4.596/2005, não se infere de forma clara e evidente que o benefício de permanência em atividade ostente natureza indenizatória e que não sofra, portanto, incidência do teto constitucional, da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda”, como pedia a Adperj.

Na petição ao STF, a PGE-RJ ressaltou que a decisão do TJRJ foi baseada em premissa equivocada. “Não se discute a incidência de teto remuneratório e contribuição previdenciária sobre o ‘abono de permanência’. Discute-se, na verdade, a incidência daqueles mesmos ‘redutores’ sobre o ‘benefício de permanência em atividade’, rubrica remuneratória prevista na Lei estadual nº 4.596 de 2005, em favor dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, benefícios que não se confundem, apesar da nomenclatura semelhante”, registrou a Procuradoria.

A PGE-RJ reconheceu que “sem sombra de dúvida, o ‘abono de permanência’ constitucionalmente previsto é, sim, rubrica indenizatória, recebida si et in quantum, ou seja, apenas enquanto durar o comportamento que se pretende incentivar (permanência no serviço ativo), e sobre este não pode mesmo incidir os redutores aplicáveis apenas à remuneração”, acrescenta a petição da PGE-RJ.

E concluiu: “De outro lado, o ‘benefício de permanência em atividade’ estabelecido pela legislação estadual em favor dos Defensores Públicos do Estado é rubrica que compõe a remuneração, tanto que percebido até pelos servidores aposentados e pelos pensionistas, e, como tal, deve estar sujeito à tributação previdenciária e ao limite remuneratório previsto na Carta Magna”.

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