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26 de julho de 2017
PGE-RJ lança mais uma edição da Revista de Direito
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PGE-RJ lança mais uma edição da Revista de Direito

O Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) está lançando o número 70 da Revista de Direito. A edição, com 576 páginas, traz um artigo do Procurador do Estado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, falecido em 1º de julho. Escrito em parceria com o também Procurador do Estado e professor Flávio Amaral Garcia, o artigo trata de desastres naturais e as contratações emergenciais.

A publicação traz outros 14 artigos na seção Doutrina e oito pareceres de diversas áreas. Na seção Poder Judiciário, há uma Ação Cautelar Preparatória e um Agravo em Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal; e na seção Estado em Juízo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5492, a Ação Cautelar Preparatória 4087 e o Recurso Extraordinário 909.437.

O professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto é um dos maiores juristas brasileiros, com renome internacional na área de Direito Administrativo e mais de 100 obras individuais e coletivas publicadas. Ele foi Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro entre os anos de 1971 e 1972, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) no biênio 1993/1995 e, até junho, membro do Conselho Editorial da revista.

A Revista de Direito da PGE-RJ pode ser adquirida no Cejur, Rua do Carmo, 27, 2º andar, por R$ 25,00.

 

Sumário

Apresentação
Lucia Léa Guimarães Tavares

Doutrina

Alguns Aspectos da Improbidade Administrativa
Alcir da Silva

Breves Notas Sobre as Modalidades de Intervenção do Estado no Domínio Econômico em Momentos de Crise
Anna Carolina Migueis Pereira

Acordos de Leniência e Advocacia Pública no Novo CPC
Bruno Fernandes Dias

Intempestividade por Prematuridade
Décio Viégas de Oliveira

Desastres Naturais e as Contratações Emergenciais
Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Flávio Amaral Garcia

Novos Paradigmas para a Advocacia de Estado: Da Necessidade de Observância da Consensualidade e de Respeito aos Precedentes na Advocacia Contenciosa
Filipe Bezerra de Menezes Picanço

O Novo CPC e o Federalismo
Guilherme Jales Sokal

Fatores que Demandam Interpretações Dissonantes de Princípios Constitucionais: Análise em Diferentes Ramos Jurídicos e Momentos Históricos
Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar

Lei Complementar para Resolução de Conflitos Federativos de Competência Tributária
João Paulo Melo do Nascimento

Breves Apontamentos sobre o ICMS Ecológico e sua Contribuição para a Concretização do Direito ao Meio Ambiente Equilibrado
Júlia Silva Araújo Carneiro

Análise de Impactos Viários no Licenciamento Ambiental
Leonardo Barifouse

Advocacia de Estado e Políticas Públicas
Luis Marcelo Marques do Nascimento

O Novo Código de Processo Civil e a Aproximação do Controle Concreto ao Controle Abstrato de Constitucionalidade
Maria Luísa de Magalhães Barbosa

A Veiculação de Publicidade por Outdoor e o Conflito de Competência entre o ISS e o ICMS - Comunicação
Maurine Morgan Pimentel Feitosa

Discricionariedade e Controle na Tutela do Patrimônio Histórico e Cultural: Reserva da Administração na Escolha entre Interesses Públicos Concorrentes e os Limites da Intervenção dos Poderes Judiciário e Legislativo
Patrícia Ferreira Baptista
 

Pareceres

Procuradoria de Serviços Públicos

Consulta sobre implicações jurídicas decorrentes da propositura da ação de procedimento ordinário pela Sociedade Complexo Maracanã Entretenimento S.A contra a H. Stern Comércio e Indústria S.A.. Suspensão imediata do uso da imagem do Estádio Maracanã em diversos materiais publicitários e produtos relacionados aos segmentos de jóias e pedras preciosas.
Parecer s/nº/AFMF- Antonio de Figueiredo Murta Filho

Possibilidade de conversão de multa regulatória em investimentos a cargo do concessionário do serviço público. Inexistência de reserva legal, cabendo a disciplina da matéria por ato normativo da agência reguladora. Vinculação do investimento ao serviço público concedido. Impossibilidade de repercussão no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
Parecer nº 03/15- FDCB - Felipe Derbli C. Baptista
 

Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico

Regulamentação estadual das parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil - termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. Análise da autorização governamental em razão do valor ou de recomendação técnica. Reflexão sobre procedimento de manifestação de interesse social. A questão da revogação do Decreto Estadual n° 44.879. Considerações sobre as atribuições do núcleo de convênio da Subsecretaria de Projetos Especiais da Casa Civil.
Promoção nº 09/2016- APCBCA - Aline Paola C. B. C. de Almeida

Prorrogação excepcional de contrato administrativo. Profundas alterações na execução contratual por fato superveniente e imprevisível. Uniformização da orientação jurídica da Administração Pública Estadual.
Parecer nº 06/15- RCG - Rogério Carvalho Guimarães

Consulta formulada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) sobre a possibilidade de manutenção dos guardas-parques contratados temporariamente à luz da decisão proferida na ADI 3.649 pelo Supremo Tribunal Federal e da Nova Lei Estadual nº 6.901/2014 – Possibilidade à luz do artigo 13 da Lei Estadual nº 6.901/2014 e das informações consignadas nos autos pela origem.
Parecer nº 01/2015 - RCG – Rogério Carvalho Guimarães
 

Instituto Estadual do Ambiente

Necessidade de licenciamento ambiental estadual para transporte intermunicipal de produtos perigosos, ainda que o empreendedor exerça em conjunto a atividade de transporte interestadual.
Parecer nº 01/2016- ASCH - Alexandre Siuffo Schneider

 

Rioprevidência

Incidência da faixa de imunidade de contribuição previdenciária prevista no artigo 40, §21 da Constituição Federal sobre os proventos de aposentadoria e pensão de portadores de "doença incapacitante". Inexistência de lei complementar federal. Possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro exercer competência legislativa plena.
Parecer nº 12/2015- MSB - Marcelo Santini Brando


Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

Regime de dedicação exclusiva para docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Adicional de dedicação exclusiva. Base de cálculo para a contribuição previdenciária e proventos. Docentes que ingressaram antes da EC nº41/03. Direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade. Incorporação do adicional.
Parecer nº 09/2015 - FMP – Flávio Müller Pupo
 

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Ação cautelar preparatória. Rio de Janeiro. Pedido de medida liminar. Dívida contratual. Contabilização da receita líquida real. Exclusão de receitas de royalties e participações especiais.
Presidente Ministro Ricardo Lewandowski

Direito Constitucional e Administrativo. Agravo em Recurso Extraordinário. Reajuste de 24% para servidores do Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 1.206/1987. Isonomia. Repercussão geral. Reafirmação de Jurisprudência.
Relator Ministro Roberto Barroso

Estado em Juízo

Ação Direita de Inconstitucionalidade 5492. Controle de Constitucionalidade dos artigos 9º, parágrafo único, II, 15, 46, § 5º, 52, parágrafo único, 242, § 3º, 311, parágrafo único, 535, § 3º, II, 840, I, 985, § 2º, 1.035, § 3º, III, e 1.040, IV, todos da Lei Federal nº 13.105/2015, que institui o Novo Código de Processo Civil.
Francisco Dorneles, Lúcia Léa Guimarães Tavares e Emerson Barbosa Maciel

Ação cautelar preparatória 4087. Receitas de royalties e participações especiais. Dívida contratual. Cálculo da receita líquida real
Ciro Grynberg, Lucia Léa Guimarães Tavares, Saint-Clair Souto

Recurso Extraordinário 909.437. Extensão administrativa de reajuste de 24% para servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 1.206/1987.
Joner Folly

 

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