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01 de junho de 2017
Liminar do STF impede bloqueio de R$ 536 milhões nas contas do Estado do Rio de Janeiro
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Gil Ferreira / SCO / STF
Liminar do STF impede bloqueio de R$ 536 milhões nas contas do Estado do Rio de Janeiro

Com base em requerimento de urgência da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (31/05) liminar proibindo a União de executar bloqueios no valor de R$ 536 milhões nas contas do Estado, por conta das contragarantias de empréstimos celebrados pelo Rio de Janeiro com entidades internacionais de fomento.

Em seu despacho, o ministro Luiz Fux ressaltou que “é condição indispensável que o estado não entre em colapso nas próximas semanas, isto é, que mantenha o fôlego fiscal para a aprovação das medidas pendentes”, referindo-se à aprovação das contrapartidas para a adesão oficial do Estado ao Plano de Recuperação Fiscal.

O ministro do STF reconheceu que o eventual bloqueio de R$ 536 milhões, seria “suficiente não apenas para desestabilizar todas as medidas que vêm sendo adotadas pelo estado para reequilibrar as suas contas, como também para interromper a prestação de serviços públicos essenciais e o pagamento de salários aos servidores ativos, inativos e pensionistas”.

O ministro Fux observou que “a documentação apresentada pelo Estado indica situação de extrema calamidade do ponto de vista fiscal”, lembrando a previsão de déficit de R$ 19 bilhões e de despesas de pessoal de R$ 43 bilhões, comprometendo quase a totalidade das receitas estaduais.

No requerimento de urgência anexado à Ação Cível Originária (ACO), ajuizada em março, que pediu a antecipação dos efeitos do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, a PGE-RJ apontou os bloqueios nas contas como fatores decisivos que inviabilizam a recuperação do Estado.

“A postura da União Federal não se adéqua ao espírito e princípios que nortearam a assinatura do acordo de Recuperação Fiscal e fere a ideia central de nosso ordenamento constitucional, de federalismo de cooperação. A União está, com suas ações, inviabilizando o acordo que ela própria assinou, a despeito dos princípios de lealdade e boa-fé que deveriam nortear a sua atuação no caso”, observou a PGE-RJ no requerimento.

“A ideia central advinda da decisão do STF foi a de que não se pode sufocar aquele que se sacrifica para se manter respirando”, interpretou o Procurador do Estado Emerson Barbosa Maciel, autor da petição ao Supremo. “No Brasil, qualquer empresa privada que se vê em dificuldade tem o direito de tentar se recuperar”, comparou, arrematando: “Para os Estados da Federação, incumbidos da prestação de serviços públicos essenciais que a União não presta, esse direito não existia até o marco legal da Lei Complementar 159/2017 (Lei de Recuperação Fiscal dos Estados). É isso que o STF está assegurando”.
 

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