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21 de junho de 2017
Decisão do STF obriga União a devolver R$ 109,9 milhões que tinham sido bloqueados ao Estado do Rio de Janeiro
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Decisão do STF obriga União a devolver R$ 109,9 milhões que tinham sido bloqueados ao Estado do Rio de Janeiro

O Governo Federal devolveu ao Estado do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (20/06), R$ 109,9 milhões que tinham sido bloqueados pelo Tesouro Nacional nas contas do Estado por conta da execução de garantias de empréstimos não pagos.

A devolução obedeceu a uma determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em despacho na quarta-feira (14/06), atendendo a uma reclamação feita pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), obrigou a União a devolver o valor bloqueado.

“Considerando a informação de que a constrição já foi realizada pela União Federal, intime-se o referido ente para que promova, em vinte e quatro horas, a restituição do valor bloqueado nas contas do Tesouro Estadual no dia 06 de junho de 2017”, escreveu o ministro Fux.

A PGE-RJ já havia apresentado, em maio, petição com pedido de liminar para impedir o bloqueio de R$ 536 milhões das contas do Estado do Rio de Janeiro. O ministro Fux, na ocasião, concedeu a liminar salientando que “o montante de bloqueio é suficiente não apenas para desestabilizar todas as medidas que vem sendo adotadas pelo Estado para reequilibrar as suas contas, como também para interromper a prestação de serviços públicos essenciais e o pagamento de salários aos servidores ativos, inativos e pensionistas”.

No mesmo despacho, o ministro do STF foi enfático ao estender a proibição de bloqueios para qualquer contrato de empréstimo do Estado com a garantia da União. “Ex positis, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar que a União se abstenha de executar o bloqueio dos montantes relativos às contragarantias de empréstimos inadimplidos pelo Estado do Rio Janeiro, celebrados em data anterior ao ajuizamento da ação”, observou o ministro Fux.

“A decisão do STF se mantém fiel ao princípio maior adotado na decisão anterior de preservação de um ambiente favorável à recuperação do equilíbrio fiscal do Estado. Sem essa intervenção excepcional, todos os esforços empreendidos até aqui se perderiam e não haveria resultado útil em eventual provimento definitivo”, explicou o Procurador do Estado Emerson Barbosa Maciel, autor da defesa da PGE-RJ na petição ao STF.

Na mesma quarta-feira (14/06), o plenário do STF concedeu, por 9 votos a 1, liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 405, também ajuizada pela PGE-RJ, que impede que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) tomem decisões sobre arrestos, bloqueios e sequestros nas contas do Estado para pagamento de servidores, fornecedores e prestadores de serviços com recursos oriundos de operações de crédito para o Estado, de verbas oriundas de transferências voluntárias da União e de verbas públicas vinculadas a obrigações orçamentárias.
 

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