12 de dezembro de 2018 a 12 de dezembro de 2018
PGE-RJ debate a consensualidade na aplicação de sanções pela Administração Pública
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Luiza Bittencourt / PGE-RJ
PGE-RJ debate a consensualidade na aplicação de sanções pela Administração Pública
Procuradoras do Estado Alice Voronoff e Janaína Sousa Cruz, professora Juliana Bonacorsi e advogada Rafaela Canetti debateram os desafios da consensualidade no seminário Acordos e Direito Administrativo Sancionador

Os desafios da consensualidade como forma de sanção aplicada pela Administração Pública foram debatidos no seminário “Acordos e Direito Administrativo Sancionador”, promovido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) nesta quarta-feira (12/12), sob a Coordenação Científica do Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Zambão.

A Presidente da mesa, Procuradora do Estado Janaína Andrade Sousa Cruz, afirmou, na abertura do seminário, que “a busca por soluções consensuais que se revelem mais eficazes para as finalidades do Direito Administrativo Sancionador é uma tendência que tem se concretizado em uma série de diplomas legais e normativos”.

No combate à corrupção, ela disse que “o tema é de especial interesse para a PGE-RJ porque desde a edição da Lei estadual nº 7.989/2018, que disciplina o sistema de controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e do Decreto nº 46.366/2018, que regulamentou a Lei Anticorrupção no Estado, a PGE-RJ é a autoridade competente para a celebração dos acordos de leniência até junho de 2019”. Segundo a Procuradora, “a aplicação prática do instituto, apesar de já ser uma realidade, encontra uma série de desafios”.

A professora da FGV Direito de São Paulo, Juliana Bonacorsi, afirmou que “o comando e controle é a principal técnica utilizada no Brasil. Trata-se de uma técnica regulatória caracterizada pelo emprego de poderes administrativos, visando evitar comportamentos considerados ilícitos e, segundo ela, “a sanção é o modo pelo qual se afirma a autoridade e funciona como instrumento regulatório”.

Mas para Juliana Bonacorsi, “racionalmente, as pessoas só seguem as regras quando o custo de descumpri-las for superior ao de cumpri-las”. Ela explicou que a multa é a principal resposta do Direito Administrativo brasileiro ao descumprimento das regras. O problema é que há um baixo recolhimento das multas porque “multas leves não são pagas e quando são altas, há a judicialização”. Diante desse quadro é que a consensualidade se desenvolveu, mas ela advertiu que “o problema prático da consensualidade é a insegurança jurídica”.

A Procuradora do Estado Alice Voronoff afirmou que “a consensualidade é inevitável, mas é importante olhar para a celebração de acordos não como uma via alternativa à sanção, mas sim que a consensualidade pode ser tão ou mais adequada do que a sanção”. Ela explicou que “a consensualidade reduz custos para o particular e também para a Administração Pública” e deve sempre ser considerada.

O problema é definir o que pode ser incluído em um acordo, o chamado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “A celebração do TAC não é para incentivar a impunidade”, advertiu Alice Voronoff, ao enfatizar que “o valor da indenização a ser paga pelo infrator não pode ser inferior ao ganho apurado”. Acrescentou que, apesar do aumento no número de acordos, não acredita que a consensualidade seja o caminho para todas as questões. “A consensualidade e o comando e controle devem conviver”, disse.

A assessora de Ministro do Supremo Tribunal Federal Rafaela Coutinho Canetti tratou dos acordos de leniência. Para ela, “o acordo de leniência é um elemento de incentivo ao particular para trair seus comparsas e colaborar com o Estado que, por sua vez, consegue realizar sua persecução sancionadora de forma mais eficiente”. Ela explicou que é também “um elemento de prevenção, desestabilizando a atividade delituosa”.
Rafaela Canetti enfatizou que “deve existir normatização condizente com o acordo de leniência para que haja segurança jurídica”. Disse que o Brasil tem um modelo pulverizado, com muitos agentes públicos podendo firmar acordos de leniência, o que dificulta ao particular conhecer efetivamento os riscos que corre.

No caso específico da Lei Anticorrupção, os múltiplos dispositivos legais podem gerar um efeito paralisador e até colusivo porque, segundo ela, “se os particulares não confiam no Estado, vão continuar a praticar atos ilícitos sem o temor de serem traídos”. Lembrou ainda que os acordos de leniência bem-sucedidos, como os realizados nos Estados Unidos e na Europa, e, no Brasil, os firmados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), “passaram por ajustes e lapidação regulatória para atingir seus objetivos”.

 

Confira como foi o seminário “Acordos e Direito Administrativo Sancionador”: 

 

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