A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), entre os dias 19 e 20 de março, promoveu o “I Congresso de Advocacia Pública Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”. Nele, foram discutidos assuntos relacionados a tributos e área fiscal divididos em oito painéis de apresentações. A realização do evento foi resultado da parceria com a Escola Superior de Advocacia Pública do Estado (ESAP), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM-Rio).

Na abertura, o procurador-geral do Estado, Marcelo Lopes ressaltou a importância de o congresso contar com palestrantes de diversos setores do direito, como advogados, professores, procuradorias federais, estaduais e municipais, uma vez que, para ele, o cenário atual do Rio de Janeiro pede uma união de forças e que essa troca de ideias inovadoras será muito benéfica para o futuro do Estado.

O procurador-geral destacou também que o congresso servirá para a criação de novos elementos capazes de melhorar a atuação do estado na cobrança da dívida ativa que, atualmente, é uma das maiores preocupações da Procuradoria, pois, segundo ele, temos no momento uma “janela de oportunidades”, que aproveitando as ideias propostas e debatidas durante todo o congresso, será possível repensar o modelo atual da cobrança da dívida ativa.

Lopes finalizou afirmando que o estado do Rio atravessa um momento crítico, possui diversas limitações financeiras e que “o regime de recuperação fiscal é uma amarra”. Contudo, o procurador-geral completou dizendo que, por mais que seja necessário, o regime de recuperação fiscal precisa atender às necessidades do estado do Rio de Janeiro, e que esse é o momento de “já pensarmos como deverá ser feita a negociação em 2020.”

Dando prosseguimento à abertura do congresso, o doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e membro-associado da European Association Of Tax Lax Professors, Marco Aurélio Greco, falou sobre “segurança jurídica”. Em sua análise, “segurança jurídica em matéria tributária não é um dado, nem um pressuposto do ordenamento jurídico”, mas sim “um objetivo a alcançar e um produto da criação de soluções concretas por todos nós que participamos desse grande modelo que é a vida em sociedade.”

Durante os dois dias de congresso foram abordados diversos temas relevantes para o futuro do estado do Rio. Entre os assuntos discutidos estão: Competências tributárias e pacto federativo; Meios alternativos de cobrança do crédito fiscal; Aspectos controvertidos do contencioso fiscal; Consensualidade e Processo Tributário (ministrada pelo secretário de Fazenda do Estado Rio de Janeiro, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho); O futuro do processo administrativo tributário; Automatização, inteligência artificial e cobrança do crédito fiscal; Simplificação tributária; Tributos não-cumulativos.

Confira como foi o segundo dia de debates do I Congresso de Advocacia Pública Fiscal do Estado do Rio de Janeiro:

Confira como foi o primeiro dia de debates do I Congresso de Advocacia Pública Fiscal do Estado do Rio de Janeiro: