O novo regulamento europeu de proteção de dados e o direito à saúde na Alemanha foram os temas debatidos na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), nesta quarta-feira (13/06), após as conferências proferidas pelas especialistas nesses assuntos e professoras da Universidade de Frankfurt, na Alemanha, Indra Spiecker e Astrid Wallrabenstein.

Indra Spiecker explicou que o GDPR – Regulamento Geral de Proteção de Dados reúne temas relacionados à privacidade, bem como direitos ao esquecimento, individuais e à informação. Apesar do regulamento, admitiu que “as infrações são difíceis de serem detectadas”. E acrescentou que “a tecnologia moderna de digitalização apresenta várias ameaças à privacidade” e que “as novas tecnologias intensificam os problemas”.

“O objetivo do GDPR foi criar um sistema unificado de informação em toda a Europa”, afirmou Indra Spiecker, enfatizando que “há uma ideia central de que é preciso consentimento para a divulgação de dados, pois caso contrário, é ilegal”.

Astrid Wallrabenstein disse em sua palestra que há dois sistemas de saúde na Alemanha: o Sistema de Saúde Alemão, que é público, mas para o qual todos têm de contribuir financeiramente; e o sistema privado, mais caro e que conta com apenas 10% da população.

Em sua conferência, ela tratou da questão da inovação nos sistemas de saúde, que é mais aceita no sistema privado. Lembrou que “a inovação pode aumentar a eficiência, mas também aumenta os custos”. Apesar disso, defendeu que o Sistema de Saúde Alemão precisa ser mais eficiente e possibilitar maior acesso da população às inovações na área médica.

Após as palestras, o Presidente da Mesa, Procurador do Estado Rudy Tavares Ribeiro, comentou que “ambos os temas são desafios do Direito contemporâneo” e lembrou que no Brasil o debate sobre a proteção de dados ainda é incipiente, enquanto o direito à saúde já é uma discussão mais madura, com avanços importantes.

O Procurador do Estado Antonio Murta Filho afirmou que “o Brasil não tem uma lei específica de proteção de dados, mas sim uma diversidade de normas e leis específicas”. Acrescentou, porém, que há um projeto de lei atualmente em tramitação no Senado que “tomou por base a espinha dorsal do regulamento europeu”.

O Procurador do Estado Raphael Nogueira comparou o custeio e a cobertura nos sistemas de saúde alemão e brasileiro. “Na Alemanha, o sistema é contributivo e no Brasil é custeado pelos impostos”. Em relação à cobertura, “o que se tem no Brasil é a universalidade regulada pela lei, com base em três fatores: custo, benefício e efetividade”. Ele explicou que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), órgão do Ministério da Saúde, tem critérios para aceitar inovações, em função do alto custo, enquanto os Tribunais Superiores ainda estão discutindo novos requisitos. Para ele, “o principal problema é saber até que ponto é possível o Poder Judiciário alterar os medicamentos da lista do SUS”.

Também participaram da mesa do evento o coordenador científico, Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), Anderson Schreiber, e a Procuradora-Assistente do Cejur, Nathalie Giordano.

Confira como foram as Conferências Internacionais: