A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) realizou, na última quinta-feira (14/02), a palestra “Precedentes e o Processo Tributário”, com o objetivo de ajudar a compreender a importância do uso de precedentes em casos envolvendo matéria tributária, sobretudo a aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR).

O evento, com coordenação científica do procurador do Estado Rafael Pepe, e mesa presidida pelo procurador-chefe da Dívida Ativa, Hugo Maurell, teve como palestrante o desembargador federal e professor de processo civil da UERJ, Aluisio Mendes, e, como debatedor, o procurador do Estado Guilherme Sokal. Integraram a mesa ainda, o procurador-chefe do Centro de Estudos Jurídicos, Rodrigo Valadão, e o procurador do Estado Francesco Conte.

O desembargador Aluisio Mendes iniciou a palestra mencionando que institutos presentes no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) como os Recursos Repetitivos, o IRDR, e o Incidente de Assunção de Competência “vêm para firmar um entendimento, uma tese e, portanto, não necessariamente criar no direito.” Completou que seria justamente uma forma de “estabelecer uma certeza com relação à interpretação, que pode, em muitos casos, acabar sendo controversa à própria norma jurídica.”

Além disso, o desembargador destacou que, em matéria tributária, existem muitas controvérsias que acabam se repetindo, tanto em questões de direito material quanto de direito processual. Ressaltou a importância do IRDR para a promoção dos princípios da economia processual, duração razoável dos processos, isonomia e segurança jurídica.

Finalizou citando a necessidade de uma mudança cultural sobre o tema, tendo em vista que, na sua visão, “os tribunais se acostumaram a julgar” e que os mesmos “viraram máquinas que, às vezes, não têm muita sensibilidade.” O desembargador completou dizendo que, em um primeiro momento, os tribunais “vão gastar um pouquinho de tempo para uniformizar”, mas que, com isso, eles deixariam de receber diariamente diversos processos sobre um mesmo assunto. E frisou que, seja a favor ou contra, tanto magistrados quanto as partes devem buscar essa uniformização.

Na sequência da palestra, o debatedor Guilherme Sokal fez algumas ponderações sobre a aplicação dos precedentes no processo tributário. E, em uma delas, citou a pesquisa “Quem somos: a magistratura que queremos” da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), na qual foi constatado que 51,5% dos magistrados de 1º grau e 56,5% de 2º grau entendem que estar submetidos a um precedente vinculante ofende a sua independência. Citou ainda que 51,8% e 51,3% dos magistrados de 1º e 2º grau, respectivamente, acreditam que não deveriam decidir sem se pautar necessariamente pelo sistema de súmulas e precedentes vinculantes.

Após a fala do debatedor, o desembargador Aluisio Mendes afirmou que mudanças mais profundas, como é o caso do sistema de precedentes, acabam tendo uma dificuldade momentânea. Contudo, disse acreditar que, com o passar do tempo, essa situação irá melhorar.

A palestra “Precedentes e o Processo Tributário” encerrou o ciclo de palestras “O Novo Processo Tributário”, que teve início no ano passado (2018) com a palestra “Análise Econômica do Processo Tributário”, proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, em junho. A segunda palestra do ciclo, sobre o tema “Fraude à Execução Fiscal e o CPC”, foi ministrada pelo procurador da Fazenda Nacional Gilson Pacheco Bomfim em setembro do mesmo ano. A terceira foi realizada em outubro e teve como palestrante o procurador do Estado Marco Antonio Rodrigues, que falou sobre “Consensualidade e o Processo Tributário”. A penúltima palestra do ciclo teve como tema “O Processo Tributário nos Tribunais” e como palestrante o desembargador da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Luciano Rinaldi.
 

Confira como foi a palestra “Precedentes e o Processo Tributário”: