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Arbitragem

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Órgão Arbitral Cadastrado

- CAMARB
Processo Nº E-14/001.100785/2018
De acordo com a reunião do dia 17 de agosto de 2018, às 9h, na sala de reunião da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), foi deferido o cadastramento da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial-Brasil (CAMARB)
 


Atos Normativos

  • Resolução PGE nº 4.283, de 25.10.2018
    Altera a composição de cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, dispõe sobre a sua composição 662 Kb
  • Resolução PGE nº 4.212, de 21.05.2018
    Aprova minuta-padrão de cláusula compromissória519 Kb
  • Decreto Nº 46.245, de 19.02.2018
    Regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades1,1 Mb
  • Resolução PGE nº 4.219, de 11.06.2018
    Cria a comissão de cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, dispõe sobre a sua composição e altera a redação da Resolução PGE Nº 4.213, de 21 de maio de 2018508 Kb
  • Resolução PGE nº 4.213, de 21.05.2018
    Disciplina o cadastramento do órgão arbitral institucional junto ao Estado do Rio de Janeiro970 Kb
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