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Perguntas Frequentes

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QUEM É O QUE FAZ A PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA?
A Procuradoria da Dívida Ativa é o órgão da Procuradoria Geral do Estado competente para realizar a inscrição dos créditos tributários e não tributários do Estado em dívida ativa e realizar a cobrança de tais créditos, quer de forma amigável quer de forma judicial, esta última através de seus Procuradores.
Sendo a responsável por inscrever os créditos da Fazenda Pública, a Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro tem competência exclusiva para emitir as Certidões da Dívida Ativa Estadual, informando, inclusive, quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN (Código Tributário Nacional).
O QUE É DÍVIDA ATIVA?
Dívida Ativa é o crédito da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, é remetido para a Procuradoria do Estado para inscrição e cobrança, de início amigável e, após, judicial. É formada por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários, ou seja, qualquer crédito que, por determinação da lei, deva ser cobrado pelo Estado ou suas autarquias.
O QUE É CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DE DÍVIDA ATIVA ?
A Certidão de Regularidade Fiscal de Dívida Ativa é a que abrange todos os débitos, tributários e não tributários, do Estado do Rio de Janeiro, já inscritos em Dívida Ativa.
A Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro tem competência exclusiva para emitir as Certidões da Dívida Ativa Estadual, informando, inclusive, quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN (Código Tributário Nacional).
COMO REQUERER A CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL?
Pessoas físicas ou jurídicas deverão formalizar o pedido através sítio da Procuradoria da Dívida na Internet ou na unidade da Procuradoria Geral do Estado no período de 13 de Outubro de 2009 até 30 de Novembro de 2009. Apos este período somente no sitio da Dívida Ativa.
O solicitante poderá acompanhar o andamento do pedido, feito pela INTERNET, no sitio da Procuradoria da Divida Ativa.
QUAL É A TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL?
Quando solicitado, deverá ser emitido, pelo sitio da Divida Ativa, e pago o DARJ de Taxa de Serviços Estaduais, conforme Decreto-Lei nº 5/75, artigo 107 - CTE (Código Tributário Estadual), no valor abaixo:

- Pessoa Física ou Pessoa Jurídica: R$ 61,93;

- Pessoa Jurídica optante pelo regime do SIMPLES NACIONAL, que comprovem esta condição, recolherão a taxa com desconto de 70%, no valor de R$ 18,58.
QUAL É O PRAZO DE ENTREGA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL?
A Certidão de Débitos Fiscais será expedida em até 5 (cinco) dias úteis, diretamente pelo sitio da Divida Ativa.
A contagem do prazo inicia-se no 1º dia útil subsequente à realização do pedido, e será calculado em conformidade com o disposto no art. 132 do Código Civil, excluindo-se do cômputo o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento, nunca podendo ultrapassar o decêndio fixado no parágrafo único do art. 205 do CTN.
As solicitações apresentadas após às 18 horas serão consideradas como realizadas no primeiro dia útil seguinte.
A verificação da existência de qualquer pendência administrativa ou judicial que interfira no processamento da Certidão de Regularidade Fiscal, interrompe o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto para emissão daquele documento, que voltará a correr, por inteiro, após a completa resolução daquela pendência, conforme de direito.
Qualquer problema técnico que impeça o processamento do pedido ou da transmissão dos dados já processados suspenderá o prazo, que recomeçará a correr do 1º dia útil subsequente à solução do problema.
É POSSÍVEL ANTECIPAR A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL?
Não, uma vez que existe todo um procedimento administrativo e um processamento técnico a serem seguidos.
É POSSÍVEL TRAZER A PROCURAÇÃO NA DATA DE ENTREGA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL?
Não. A procuração faz parte dos documentos obrigatórios para instruir o pedido da certidão quando este não for feito pela INTERNET.
COMO É FORNECIDA ISENÇÃO PARA TAXA DE INCÊNDIO?
A isenção só pode ser concedida pelo Corpo de Bombeiros, desde que o pedido se enquadre nos parâmetros legais. FUNESBOM
É POSSÍVEL OBTER CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO?
Sim, desde que seja feito requerimento e o pedido deferido pelo Procurador.
ONDE POSSO OBTER MAIS INFORMAÇÕES REFERENTES A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORIGINÁRIOS DE OUTRAS REPARTIÇÕES?
Através de consulta ao sítio do PRODERJ (andamento do processo) ou nas Repartições originárias dos processos.
EM QUANTO TEMPO OBTENHO RESPOSTA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO?
Não há prazo pré-determinado, depende da tramitação processual necessária à sua análise. O requerente receberá uma correspondência para comparecer à Procuradoria toda vez que se fizer necessário tomar ciência, anexar documentação ou conhecer do despacho do Procurador.
QUERO REQUERER UM CANCELAMENTO DE DÉBITO. QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?
É necessário embasamento para o pedido, pois pedidos sem fundamentos ou sem documentação adequada não serão aceitos. Procure trazer todos os documentos possíveis que comprovem o pagamento do débito, ou que seja seu ou ainda que esteja sendo cobrado de forma errada.
O QUE É NECESSÁRIO PARA SE TER VISTA DE UM PROCESSO QUE ESTEJA NA PROCURADORIA DE DÍVIDA ATIVA?
É preciso protocolar um requerimento e aguardar o pedido deferido pelo Procurador. Se o requerente não for parte no processo administrativo, é necessário que tenha uma procuração com poderes para representar a parte.
QUERO ANEXAR UMA PETIÇÃO EM UM PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA, COMO PROCEDER?
O interessado deve comparecer ao protocolo, munido dos documentos necessários, e requerer a anexação. Quando houver resposta ao pedido, o requerente receberá correspondência para tomar ciência da decisão.
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