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Parcelamento

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O pedido de parcelamento deverá ser apresentado à Procuradoria da Dívida Ativa, se o débito tiver origem na Capital, e à Procuradoria Regional competente, se o débito tiver origem nos Municípios do interior do Estado.

A apresentação do pedido de parcelamento representa (i) o reconhecimento do crédito e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso administrativo a ele relacionado; (ii) renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo, caso o crédito constitua objeto de processo judicial; e (iii) confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil.

Existem duas espécies de parcelamento, o parcelamento comum e o parcelamento especial.

Os débitos inscritos em Dívida Ativa poderão ser objeto de PARCELAMENTO COMUM, observadas as especificações abaixo:

I – Quanto ao número de parcelas mensais e sucessivas:

I.I – Pessoa Jurídica:

a) até 60 (sessenta) parcelas para créditos superiores a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ;
b) até 45 (quarenta e cinco) parcelas para créditos compreendidos entre 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ;
c) até 30 (trinta) parcelas, para os créditos compreendidos entre 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ;
d) até 20 (vinte) parcelas para créditos compreendidos entre 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ;
e) até 10 (dez) parcelas para créditos compreendidos entre 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ;
f) até 05 (cinco) parcelas para créditos compreendidos entre 1.000 (mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ;
g) até 03 (três) parcelas para créditos inferiores a 1.000 (mil) UFIRs-RJ.

I.II – Pessoa Física:

a) até 60 (sessenta) parcelas para créditos superiores a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ;
b) até 48 (quarenta e oito) parcelas para créditos compreendidos entre 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ;
c) até 36 (trinta e seis) parcelas, para os créditos compreendidos entre 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ;
d) até 24 (vinte e quatro) parcelas para créditos compreendidos entre 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ;
e) até 18 (dezoito) parcelas para créditos compreendidos entre 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ;
f) até 12 (doze) parcelas para créditos inferiores a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ.

II. Quanto aos honorários advocatícios:

a) São devidos 5% (cinco por cento) sobre o total nos parcelamentos de débitos em cobrança amigável;
b) São devidos 10% (dez por cento) sobre o total nos parcelamentos de débitos em cobrança judicial, salvo se o respectivo Juízo houver fixado outro percentual nos autos judiciais;
c) Poderão ser parcelados no mesmo número de prestações concedidas no parcelamento, ressalvando que a parcela mínima é de 50 (cinquenta) UFIR-RJ.

III. Para apresentação do pedido de parcelamento, é necessário o recolhimento de Taxa de Serviços Estaduais.

IV. As guias de DARJ e a guia de honorários serão emitidas pelo sistema de Dívida Ativa pelo setor responsável no ato do pedido.

V. O valor mínimo de cada uma das parcelas mencionadas nos itens anteriores não pode ser inferior a 50 (cinquenta) UFIR-RJ.

VI. A partir da Resolução PGE Nº 3.898, de 01 de junho de 2016, não mais se exige o oferecimento de garantia como condição para o parcelamento.


O PARCELAMENTO ESPECIAL permite o pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, desde que o requerimento englobe a totalidade dos créditos do requerente, observados os seguintes parâmetros:

I. O montante a ser parcelado deverá ser superior a 75.000 (setenta e cinco mil) UFIR-RJ, em relação a pessoas físicas, sociedades ou empresários individuais optantes do SIMPLES NACIONAL e demais pessoas jurídicas sem fins lucrativos;

II. O montante a ser parcelado deverá ser superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR-RJ, em relação às demais pessoas jurídicas ou empresários individuais;

III. O devedor somente poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos, pelo menos, 08 (oito) anos do deferimento do parcelamento especial anterior.


LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Lei Nº 5.351 de 15 de Dezembro de 2008
Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto Nº 42.049, de 25 de Setembro de 2009
Disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

Decreto Nº 43.304, de 24 de novembro de 2011
Altera dispositivos do Decreto Nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

Resolução PGE Nº 2.705 de 30 de outubro de 2009
Dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança amigável e ajuizados, dá outras providências.

Resolução PGE Nº 3.130, de 17 de abril de 2012
Altera a Resolução PGE Nº 2.705 de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança amigável e ajuizados, e dá outras providências

Resolução PGE Nº 3.898, de 01 de junho de 2016
Altera a Resolução PGE Nº 2.705 de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança amigável e ajuizados, e dá outras providências
 


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIDO DE PARCELAMENTO (COMUM OU ESPECIAL)

DÉBITO AJUIZADO OU NÃO AJUIZADO, PESSOA JURÍDICA

- Contrato Social ou a Última Alteração (Original e Cópia);
- Carteira de Identidade e CPF do Sócio (Original e Cópia);
- Comprovante de endereço de um dos últimos três meses do estabelecimento (Cópia);

Se Procurador
Se o requerimento não for apresentado pelo sócio-gerente ou representante da empresa que conste do contrato social.
- Procuração, Original com Firma Reconhecida;
- Carteira de Identidade e CPF do Procurador (Original e Cópia).

Caso requerido por terceiro não sócio ou não Procurador, será necessária assinatura de termo de assunção de responsabilidade.

DÉBITO AJUIZADO OU NÃO AJUIZADO, PESSOA FÍSICA

- Carteira de Identidade e CPF do devedor (Original e Cópia);
- Comprovante de Residência de um dos últimos três meses (Cópia);

Se Procurador
Se o requerimento não for apresentado pelo devedor.
- Procuração, Original com Firma Reconhecida;
- Carteira de Identidade e CPF do Procurador (Cópia).

Caso requerido por terceiro não sócio ou não Procurador, será necessária assinatura de termo de assunção de responsabilidade.

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