REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO 2018 (“ANISTIA 2018”)

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  • RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 56, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
    512 Kb Regulamenta o Inciso III, do Artigo 13 do Decreto Nº 46.453/2018, de 11 de outubro de 2018
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4.280, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
    906 Kb Regulamenta, no âmbito da PGE, a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 182 e do Decreto Estadual nº 46.453, que estabelecem a redução de multas e juros relativos aos débitos de ICMS e multas impostas pelo TCE/RJ, inscritos em dívida ativa
  • DECRETO Nº 46.469 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
    376 Kb Altera o Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 46.453 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
    67 Kb Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, que estabelece a redução de multas e juros relativos aos débitos tributários de ICMS e de IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, bem como multas impostas pelo TCE/RJ
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
    187 Kb Dispõe sobre a redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamentos em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica, de acordo com o autorizado no Convênio ICMS 75/18.
  • CONVÊNIO ICMS 75/18, DE 05 DE JULHO DE 2018 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
    88 Kb Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.
  • Regras aplicáveis ICMS
    71 Kb
  • Regras aplicáveis Multa TCE
    103 Kb
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