Home > Dívida Ativa

Dívida Ativa

A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos à Procuradoria do Estado para inscrição e cobrança, inicialmente amigável e, após, judicial.

Veja também


Endereco Rua do Carmo, 27, Centro Rio de Janeiro Acompanhe as ações da PGE-RJ também nas redes sociais YouTube Facebook Twitter