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Dívida Ativa

COMUNICADO IMPORTANTE

REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO 2018 (“ANISTIA 2018”)

Nos termos da Lei Complementar nº 182/2018, posteriormente regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.453/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.469/2018, e pela Resolução PGE nº 4.280/2018, foi instituído o regime especial de pagamento (“ANISTIA 2018”) que permite a redução de multa e juros relativamente a créditos de ICMS e multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Prazo para adesão é de 30 (trinta) dias, iniciando-se em 01 de novembro de 2018 e encerrando-se em 30 de novembro de 2018.

As regras aplicáveis a cada um desses tipos de débito podem ser consultadas nos links abaixo:

> ICMS

> MULTA TCE (multa imposta pelo Tribunal de Contas)

A Procuradoria Geral do Estado é responsável somente pelos créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Os créditos NÃO inscritos em Dívida Ativa são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

O pagamento em parcela única com os benefícios em questão pode ser realizado por meio da emissão de DARJ diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (https://www.pge.rj.gov.br/divida-ativa/darj-de-debitos-fiscais), SEM a necessidade de atendimento presencial, exceto no caso de débito garantido e/ou execução fiscal embargada. Caso o contribuinte tenha interesse em pagar mais de um débito por meio de DARJ único, ou em pagar débito garantido ou que possua execução fiscal embargada, ele deve comparecer a um dos endereços da Procuradoria Geral do Estado, conforme orientação a seguir.

Para mais informações ou adesão aos benefícios em questão, os contribuintes domiciliados na cidade do Rio de Janeiro devem se dirigir ao atendimento presencial da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, térreo), que funciona de 10h às 16h.

Caso o contribuinte opte pela reunião de débitos em parcelamento único e exista pelo menos um débito de competência de Procuradorias Regionais diversas, o requerimento deve ser apresentado na Rua do Carmo, 27, térreo.

Os demais contribuintes devem se dirigir a uma das sedes regionais da Procuradoria Geral do Estado, conforme o Município em que estejam domiciliados, nos seguintes endereços:

1ª Procuradoria Regional – Niterói
Municípios: Niterói, Maricá e Saquarema.
Rua Visconde de Sepetiba, 935, 7º andar, Centro
Telefones: (21) 2717-2380, 2717-2337, 2717-2407
Divida ativa: (21) 2717-2079
E-mail: niteroi1pr@pge.rj.gov.br

2ª Procuradoria Regional – Duque de Caxias
Municípios: Duque de Caxias, Magé, São João de Meriti e Guapimirim
Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.939, 7º andar - Bairro 25 de Agosto
Telefones: (21) 3651-8353, 3658-1173 e 3651-8433
Divida ativa: (21) 3651-8353
E-mail: caxias2pr@pge.rj.gov.br

3ª Procuradoria Regional – Nova Iguaçu
Municípios: Nova Iguaçu, Belford Roxo, Nilópolis, Queimados, Japeri e Mesquita.
Rua Comendador Soares, 194, 2º andar, Edifício S. Paulo Business, Centro
Telefones: (21) 2768-8416 e 2768-3027
Fax: (21) 2768-3767
Divida ativa: (21) 2768-8416
E-mail: novaiguacu3pr@pge.rj.gov.br

4ª Procuradoria Regional – Barra do Piraí
Municípios: Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Rio das Flores, Valença e Vassouras.
Rua D. Guilhermina, 100, Chácara Farani
Divida ativa: (24) 2401-8542
E-mail: barradopirai4pr@pge.rj.gov.br

5ª Procuradoria Regional – Volta Redonda
Municípios: Volta Redonda, Barra Mansa, Itatiaia, Resende, Porto Real e Quatis.
Avenida Paulo de Frontin, 590, salas 1001 a 1013, Aterrado
Telefones: (24) 3347-7447, 3347-7210, 3441-0548, 3338-8930
E-mail: voltaredonda5pr@gmail.com

6ª Procuradoria Regional – Angra dos Reis
Municípios: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Parati, Rio Claro e Seropédica.
Rua do Comércio, 10 - sobreloja, Centro
Telefones: (24) 3365-5597, 3365-5280, 3377-9148
E-mail: angradosreis6pr@pge.rj.gov.br

7ª Procuradoria Regional – Petrópolis
Municípios: Petrópolis, Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Teresópolis, Três Rios, e São José do Vale do Rio Preto.
Rua do Imperador, 288, Salas 30 a 35, Shopping Dom Pedro II, Centro
Telefones: (24) 2247-0280, 2248-4299
Divida ativa: (24) 2247-0306
E-mail: petropolis7pr@pge.rj.gov.br

8ª Procuradoria Regional – Nova Friburgo
Municípios: Nova Friburgo, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Trajano de Morais.
Rua Dantas Laginestra, 49, Centro
Telefones: (22) 2521-7694, (22) 2522-9652
Dívida ativa: (22) 2519-2079
E-mail: friburgo8pr@pge.rj.gov.br

9ª Procuradoria Regional – Macaé
Municípios: Macaé, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Quissamã, Rio das Ostras, Silva Jardim.
Avenida Nossa Senhora da Glória, 999, 1º andar, Cavaleiros
Telefones: (22) 2757-2224 (22) 2757-2679
Dívida ativa: (22) 2759-2928
E-mail: macae9pr@pge.rj.gov.br

10ª Procuradoria Regional – Campos dos Goytacazes
Municípios: Campos dos Goytacazes, Cambuci, São Fidelis, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana.
Rua Gastão Machado, 66, 6ª Andar, Parque Tomaz Coelho
Telefones: (22) 2731-7007, 2731-1990, 2738-6135
Fax: (22) 2738-6096
E-mail: campos10pr@pge.rj.gov.br

11ª Procuradoria Regional – Itaperuna
Municípios: Itaperuna, Aperibé, Bom Jesus de Itapapoana, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Lage do Muriaé, Miracema, Natividade, Porcíuncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai.
Avenida Zulamith Bittencourt, 300, sala 104, Centro
Telefones: (22) 3822-2628, 3822-5180, 3824-8063
Fax: (22) 3822-2242
Divida ativa: (22) 3822-2628
E-mail: itaperuna11pr@pge.rj.gov.br

12ª Procuradoria Regional – Cabo Frio
Municípios: Cabo Frio, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia.
Rua Domingos Ribeiro, 62, Passagem
Telefones: (22) 2647-6850, 2647-2103, 2647-2301
Fax: (22) 2647-2042
Divida ativa: (22) 2647-6813
E-mail: cabofrio12pr@pge.rj.gov.br

13ª Procuradoria Regional – São Gonçalo
Municípios: São Gonçalo, Itaboraí e Rio Bonito.
Rua Coronel Serrado, 1000, 7º andar, Bairro Zé Garoto
Telefone: (21) 3705-0485
Divida ativa: (21) 3705-0415
E-mail: saogoncalo13pr@pge.rj.gov.br

 

Em caso de urgência, solicitamos entrar em contato pelo e-mail: dividaativa@pge.rj.gov.br.
 


A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos à Procuradoria do Estado para inscrição e cobrança, inicialmente amigável e, após, judicial.

 
 

 

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