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Acesso à Informação

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A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) criou a Comissão de Gestão de Documentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 e pelo Decreto Estadual nº 43.597/2012, de modo a permitir que qualquer pessoa possa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas informações por eles produzidas ou custodiadas.

De acordo com a Resolução PGE nº 4.077 de 23 de maio de 2017, são atualmente membros da Comissão: a Procuradora do Estado Nathalie Carvalho Giordano Macedo (Presidente), o Procurador do Estado José Carlos Vasconcellos dos Reis (Vice-Presidente) e os Servidores Andreia Vieira Monteiro, Bruno Maia de Carvalho e Luciana da Silva Cruz Rocha.

Caso queira solicitar o acesso a alguma informação na Procuradoria Geral do Estado, basta preencher o requerimento e termo abaixo, indicando a informação à qual deseja ter acesso, e dirigir-se posteriormente ao nosso setor de Protocolo, localizado na Rua do Carmo, nº. 27 – Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a apresentação do pedido.

Para mais informações e eventuais dúvidas, entre em contato com o Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ, na Rua do Carmo, nº. 27, 2º andar – Centro, Rio de Janeiro-RJ.

Telefone: 21 2332-9410

E-mail: cejur@pge.rj.gov.br

  • Requerimento e Termo
    Requerimento de Acesso à Informação e o Termo de Responsabilidade pelo Uso e Divulgação de Informações.187 Kb
  • Lei Federal Nº 12.527/2011
    Regulamenta o acesso a informações previsto na Constituição Federal.219 Kb
  • Decreto Estadual Nº 43.597/2012
    Regulamenta o acesso a informações contidas em documentos em poder de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.335 Kb
  • Decreto Estadual Nº 43.956/2012
    Altera o Decreto Estadual Nº 43.597/2012.100 Kb
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