RESOLUÇÃO Nº 1.406/99, DE 17 DE MARÇO DE 1999

INSTITUI PRÊMIOS JURÍDICOS

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE:

Art. 1.º - Ficam instituídos, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, os seguintes prêmios jurídicos:

I - Prêmio JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, a ser conferido, anualmente, à melhor peça judicial apresentada por Procurador do Estado no desempenho da representação judicial do Estado ou de entidade da Administração Indireta;

II - Prêmio DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, a ser conferido, anualmente, ao melhor parecer elaborado por Procurador do Estado no desempenho de atividade de consultoria jurídica da Administração Pública.

Art. 2.º - No prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Resolução será divulgado o Regulamento do certame.

Art. 3.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de março de 1999.

FRANCESCO CONTE
Procurador-Geral do Estado