Os Prêmios Jurídicos "JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA" e "DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO", instituídos pela Resolução PGE n.º 1.406, de 17 de março de 1999, são conferidos, anualmente, aos Procuradores do Estado que tenham elaborado a melhor peça processual, no desempenho da representação judicial do Estado ou de entidade da Administração Indireta, e ao melhor parecer apresentado no exercício de atividade de consultoria jurídica da Administração Pública, respectivamente.

Os Procuradores interessados em participar do concurso deverão inscrever-se no Departamento de Documentação e Pesquisa do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) até o dia 30 de outubro de cada ano, apresentando seus trabalhos de acordo com as exigências contidas no Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 1.445, de 05 de agosto de 1999

Os textos serão apreciados por uma Comissão Julgadora, indicada pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado, que considerará, na escolha dos vencedores, entre outros critérios, a apresentação, objetividade e o caráter inovador das matérias tratadas nas peças processuais e nos pareceres.

Os concorrentes vencedores serão contemplados com um troféu, entregue em sessão solene marcada pelo Procurador Geral do Estado, além de terem seus trabalhos publicados na Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado com a anotação do prêmio obtido.