Legislação

Lei Complementar n. 15, de 25.11.1980 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
(Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)

Decreto nº 40.500, de 01.01.2007
(Disciplina o sistema jurídico do Estado, dispõe sobre a atuação de seu órgão central e dá outras providências)

Resolução PGE nº2265, de 11.01.2007
(Estabelece normas para a expedição de Certidões de Débitos Fiscais no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)

Resolução conjunta SEFAZ/ PGE nº03, de 08.02.2007
(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o lançamento do ITD em partilhas por escritura pública)

Decreto nº 40.603, de 13.02.2007
(Dispõe sobre os procedimentos relativos às orientações para o cumprimento de decisões judiciais, expedidas pela Procuradoria Geral do Estado)

Resolução PGE nº2290, de 26 .02.2007
(Regulamenta os procedimentos internos relativos às orientações para cumprimento de decisões judiciais expedidas pela Procuradoria Geral do Estado)